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  Legislação

 

 

LEI 4.595, de 31.12.64 - Dispõe sobre a política e as instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. ( Art. 18 parágrafo 1o - Define as Cooperativas de Crédito como instituições financeiras; Art. 38 - Trata do sigilo nas operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras; Art. 40 - Regula que as Cooperativas de Crédito só poderão conceder empréstimos a seus associados com mais de 30 dias de inscrição) Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm

LEI COMPLEMENTAR 130 de 17.04.09 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp130.htm

RESOLUÇÃO BACEN 4.434, de 05.08.2015 - Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das Cooperativas de Crédito e dá outras providências                                        Link:https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=115047876

RESOLUÇÃO BACEN 3.859, de 27 de maio de 2010 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito. Art 1o – Esta Resolução dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativa de crédito. Art. 3o - define que previamente à constituição, os interessados devem apresentar projeto ao BACEN ; Art. 12 - Define tipos de Cooperativas de Crédito; Art. 13 – define condições de admissão de associados de acordo com critérios estabelecidos; Art. 23 - Obrigatoriedade de auditoria externa para Cooperativas não filiadas a Centrais de Crédito. Art. 31 - Define o capital mínimo de constituição e o Patrimônio de funcionamento; Art. 35 – Define as operações que podem ser praticadas. Art. 36 – Define limites operacionais. Observação - O Banco Central do Brasil através de correspondência DENOR-2001/01526, de 14.09.2001, comunica à FENACRED que não existe nenhum obstáculo por parte do BACEN, quanto a contrato coletivo de auditoria externa para Cooperativas não filiadas a Central de Crédito. Link:https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=110047070

LEI 5.764, de 16.12.71 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. ( Art. 55 - Trata da estabilidade trabalhista dos diretores eleitos para a Cooperativa) Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5764.htm

LEI 6.024, de 13.03.74 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. (Art. 36 - Indisponibilização dos bens dos administradores; Art. 39 - responsabilização dos administradores e conselheiros fiscais por atos que tiverem praticado ou omissões). Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6024.htm

LEI 7.492, de 16.06.86 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. (Art. 4o - gerir fraudulentamente instituição financeira - reclusão de 3 a 12 anos; apropriação de dinheiro, valores e bens ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio - reclusão de 2 a 6 anos; Art. 18 - violar o sigilo de operações ou de serviços - reclusão de 1 a 4 anos.) Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7492.htm

LEI 9.613, de 03.03.98 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ( Art. 1o - Dos crimes previstos - pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa; Art. 2o Inciso III - Define que é da competência da justiça federal os crimes praticados contra o sistema financeiro; Art. 11 - Inciso II - determina a comunicação de indíciios de ilícitos no prazo de 24 horas). Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm

RESOLUÇÃO BACEN 2.025, de 24.11.93 - Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. ( Art. 10 - obrigatoriedade da completa identificação do depositante; Art. 3o - parágrafo 10 Incisos I e II - indicação e responsabilização de quem abriu a conta; Art. 10 parágrafo único - proibição fornecimento de talão de cheques a depositante que figurar no Cadastro de Cheques sem FundoCCF; Art. 15 - designação de diretor responsável pela abertura de conta).                                                                                  Link:https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=093198628

RESOLUÇÃO BACEN 2.554, de 24.09.98 - Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de Controles Internos. Link: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=098186548

RESOLUÇÃO BACEN 4.122, de 02.08.2012 - Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica. Link: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2012/pdf/res_4122_v1_O.pdf

RESOLUÇÃO BACEN 3.658, de 17.12.2008 - Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito.( Art. 3o - Regula que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas, desde que autorizadas pelos clientes). Link: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=108121813

RESOLUÇÃO BACEN 2.804, de 21.12.2000 - Dispõe sobre controles do risco de liquidez. (Art.1o - Estabelece que devem ser mantidos sistemas de controle estruturados que permitam o acompanhamento permanente das posições assumidas em todas as operações; Art. 4o - Define os procedimentos a serem adotados; Art. 7o inciso II - Determina a designação de diretor responsável)Link:https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=100245154

RESOLUÇÃO 3.444, de 28.02.2007 - Define o Patrimônio de Referência - PR das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ( Art. 1o - Define o Patrimônio de Referência - PR, para fins de apuração dos limites operacionais; Art. 15 - Define que qualquer citação a Patrimônio Líquido Ajustado - PLA, referente a limites operacionais, em normativos do BACEN, passa a dizer respeito à definição de PR). Link: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=107067242

RESOLUÇÃO 3.464, de 26.07.2007 Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ( Art. 2o – Define o que é risco de mercado; Art. 3o – Define a estrutura de gerenciamento do risco de mercado; Art. 6o – Define a descrição da estrutura de gerenciamento de mercado, a ser evidenciado em relatório de acesso público, com periodicidade mínima anual; Art. 10 – Determina que deve ser indicado diretor responsável pelo gerenciamento do risco de mercado). Link: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=106196825

RESOLUÇÃO 3.380, de 29.06.2006 Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional das instituições financeiras e das demais instituições autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ( Art. 2o – Define as ocorrências de risco operacional; Art. 3o – Define a previsão do risco operacional; Art. 8o – Determina que deve ser indicado diretror responsável pelo gerenciamento do risco operacional).

Link: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=106196825

CATÁLOGO DE DOCUMENTOS - CADOC - TÍTULO 44 - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Lista as obrigatoriedades das Cooperativas de Crédito para com o BACEN, com suas periodicidades e prazos.

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